Lei Ordinária Lei Ordinária 1320/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 23/12/1996 EMENTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276025_0.280388001291721752_lei_1320_96___cargo_de_provimento_efetivo.doc