Lei Ordinária Lei Ordinária 1312/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 18/09/1996 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276018_0.131536001291720002_lei_1312_96.doc