Lei Ordinária 1310/1996

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO DE JUROS A FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, COM INTERVENIÊNCIA DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A – BESC, E DESTINADOS A AGRICULTORES ATINGIDOS POR ADVERSIDADES CLIMÁTICAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO NO FINAL DO EXERCÍCIO DE 1995 E INÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.