Lei Ordinária Lei Ordinária 575/1980 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1980 Data da Publicação: 30/04/1980 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR OPERAÇÃO DE ARRECADAMENTO MERCANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA Integra da norma 276014_0.086612001291662177_lei0575.pdf