Lei Complementar 

Lei Complementar 29/2001

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2001
Data da Publicação: 17/07/2001

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma