Lei Complementar 25/2001
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2001
Data da Publicação: 11/04/2001
EMENTA
- ALTERA REDACÃO DO ARTIGO 1°, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3° E CAPUT DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1.399/99 DE 27/04/99 (QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1994, 1995, 1996 e 1997) E REVOGA INCISO I DO ARTIGO 152 DA LEI COMPLEMENTAR N° 008/93 DE 27/12/93 (QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.