Lei Complementar 

Lei Complementar 23/1999

Tipo: Lei Complementar
Ano: 1999
Data da Publicação: 01/10/1999

EMENTA

  • ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08/93, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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