Lei Complementar Lei Complementar 22/1999 Tipo: Lei Complementar Ano: 1999 Data da Publicação: 25/06/1999 EMENTA DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 275925_0.310506001291229472_lei_complementar_022_99___gratificacao_natalina.doc