Lei Ordinária Lei Ordinária 1943/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 29/05/2007 EMENTA AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR BAIXA DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 275898_0.011054001291222076_lei_1.943____baixa_de_bens.doc