Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1944/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 29/05/2007

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE IMÓVEL URBANO COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma