Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1940/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 28/03/2007

EMENTA

  • AMPLIA PARA NOVE ANOS A DURAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma