Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1970/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 13/11/2007

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL E INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma