Lei Complementar 47/2004
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2004
Data da Publicação: 21/10/2004
EMENTA
- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR A PRÁTICA DE ESPORTES NO MUNICÍPIO – CRIANDO O PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E/OU MELHORIAS DE CAMPOS E QUADRAS ESPORTIVAS