Lei Ordinária 2004/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 17/12/2008
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL E INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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