Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1999/2008

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 23/10/2008

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma