Lei Ordinária 1881/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 23/01/2006
EMENTA
- DEFINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO, OS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR PARA O EFEITO DO DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma