Lei Ordinária Lei Ordinária 2038/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 24/06/2009 EMENTA AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR BAIXA DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 275794_0.791024001288877098_lei_2038_09___alienacao_de_bens.doc