Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1382/1998

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 02/10/1998

EMENTA

  • INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PROPRIEDADE URBANA COM UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma