Lei Ordinária 2036/2009

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.746 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZACÃO PARA SUBSIDIAR DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR DE 2° GRAU NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO (Art. 3° O Município de Quilombo repassará, a título de auxílio financeiro, aos beneficiários de que trata a presente Lei, de 50% ( cinqüenta por cento) até 60% ( sessenta por cento ) do valor das tarifas fixadas pelo Executivo Municipal, para as linhas e itinerários percorridos).