Lei Ordinária 1876/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 26/12/2005
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.600(QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO), DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.