Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1860/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 05/10/2005

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma