Lei Ordinária Lei Ordinária 1850/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 16/08/2005 EMENTA AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 275747_0.825798001288616209_lei_1.850___alienacao_de_bens.doc