Lei Ordinária 1846/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 03/08/2005
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.839, DE 28 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma