Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1847/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 03/08/2005

EMENTA

  • INSTITUI O PROGRAMA “CAMPANHA PROMOCIONAL DE INCENTIVO À INDÚSTRIA, COMÉRCIO E À AGRICULTURA LOCAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma