Lei Ordinária 1848/2005

EMENTA

• AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS – INDIVIDUAL – OPERAÇÕES COLETIVAS – RECURSOS DO FGTS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO CCFGTS 460, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES Nº 02, DE 31 DE JANEIRO DE 2005, NºS 03, 04 E 05, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2005, E Nº 09, DE 26 DE ABRIL DE 2005.