Lei Ordinária Lei Ordinária 477/1977 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1977 Data da Publicação: 21/06/1977 EMENTA REVOGA A LEI Nº 290 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 275668_0.235498001287145279_lei0477.pdf