Lei Ordinária 

Lei Ordinária 478/1977

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1977
Data da Publicação: 21/06/1977

EMENTA

  • DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 408 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma