Lei Ordinária Lei Ordinária 442/1975 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1975 Data da Publicação: 30/12/1975 EMENTA AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA, CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 275647_0.048551001287075314_lei0442.pdf