Lei Ordinária Lei Ordinária 303/1971 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1971 Data da Publicação: 06/07/1971 EMENTA AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS DE INTERESSE DA SEGURANÇA INTERNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 275580_0.979863001286977374_lei0303.pdf