Lei Ordinária 

Lei Ordinária 81/1964

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1964
Data da Publicação: 17/08/1964

EMENTA

  • REVOGA E CONSOLIDA TODA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, FIXA SUA INCIDÊNCIA, PRESCREVE NORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma