Lei Ordinária 

Lei Ordinária 78/1964

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1964
Data da Publicação: 14/08/1964

EMENTA

  • REVOGA E CONSOLIDA TODA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS, FIXA SUA INCIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma