Lei Ordinária 

Lei Ordinária 75/1964

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1964
Data da Publicação: 14/08/1964

EMENTA

  • REVOGA E CONSOLIDA TODA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE TAXA DE CONSERVAÇÃO, PRESCREVE NORMAS, FIXA INCIDÊNCIA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA

Integra da norma