Lei Complementar 77/2009

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 21/12/2009

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.