Lei Complementar Lei Complementar 82/2010 Tipo: Lei Complementar Ano: 2010 Data da Publicação: 08/06/2010 EMENTA DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO E A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 275428_0.415164001285857057_lei_complementar_082_10___instituicao_servidao_publica___moro.doc