Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1324/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 14/03/1997

EMENTA

  • CONCEDE ANISTIA DAS MULTAS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma