Lei Ordinária 1342/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 31/10/1997
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INSERVIBILIDADE DE BENS PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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