Lei Ordinária 

Lei Ordinária 997/1992

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1992
Data da Publicação: 31/08/1992

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma