Lei Ordinária 23/1963
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1963
Data da Publicação: 17/07/2024
EMENTA
- ALTERA PARTE DA LEI Nº 19. QUE ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 19/1963 |