Lei Ordinária 21/1963

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1963
Data da Publicação: 17/07/2024

EMENTA

  • ALTERA LEI Nº 2 QUE ESTABELECE NORMAS E INCIDÊNCIAS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

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ALTERA
Lei Ordinária 2/1963