Despacho nº 065/2019
Assunto: Aplicação de penalidade administrativa à servidora Veronica Comin.
CONSIDERANDO o Decreto 023/2019 que instaurou Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora Veronica Comin;
CONSIDERANDO a Decisão Administrativa 021/2019, que acolheu o relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (fls. 98-104, PAD);
CONSIDERANDO que o decurso do prazo para recuso se deu no dia 08 de agosto de 2019, nos termos do art. 83 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, combinado com o art. 15 do Código de processo Civil, ocorrendo trânsito em julgado da Decisão Administrativa 021/2019;
CONSIDERANDO o que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei 032/2001), em seu artigo 103;
CONSIDERANDO a Portaria nº. 1.169/2019 – de 10 de outubro de 2019, que aplica a penalidade de suspensão pelo período de 60 (sessenta) dias à servidora Veronica Comin;
CONSIDERANDO que cabe ao Setor de Recursos Humanos realizar o desenvolvimento da gestão de pessoas;
DETERMINO que o setor de Recursos Humanos tome as devidas providências dando ciência da decisão proferida por meio da Portaria nº 1.169/2019, à interessada.
É a decisão.
Gabinete do Prefeito, 10 de outubro de 2019.
Silvano De Pariz
Prefeito Municipal de Quilombo
Registrado e Publicado
Em __/10/2019.
Lei Municipal nº 1087/1993
Luciana Lima
Servidora Designada