LEI COMPLEMENTAR Nº 212/2025 – DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2025
Data da Publicação: 21/02/2025
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR N. 032/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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