Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 102/2025 – DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 11/02/2025 EMENTA ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC Integra da norma 102-2025-Altera-Comissao-Defesa-Civil-COMDEC.pdf