DECRETO Nº. 044/2025 – DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 22/01/2025
EMENTA
- ALTERA O ARTIGO 8° DO DECRETO N° 411/2024 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 7º, IV, ALINEA ‘A’ DA LEI Nº 2.964/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
