DECRETO Nº 052/2025 – DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 04/02/2025
EMENTA
- REGULAMENTA O INCISO VII DO ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 (PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC
Integra da norma
