Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 034/2025 – DE 17 DE JANEIRO DE 2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 20/01/2025 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO MOBILIÁRIA E IMOBILIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 034-2025-COMISSAO-PERMANENTE-DE-AVALIACAO-MOBILIARIA-E-IMOBILIARIA.doc
