Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 562/2024 – DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 13/12/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A DESISTÊNCIA DO CANDIDATO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. Integra da norma 562-2024-Rafael-Teis-Tibola-Desistencia-Contratacao-Temporaria.docx