LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2024 – DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 13/12/2024
EMENTA
- ALTERA O ANEXO III E REVOGA O ANEXO III.1 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2001, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SO-BRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
Integra da norma