Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº. 464/2024 – DE 10 DE OUTUBRO DE 2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 14/10/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO. Integra da norma 464-2024-Equipe-de-transicao-de-governo.doc
