Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 403/2024 – DE09 DE AGOSTO DE 2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 09/08/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 403-2024-Revogacao-Licenca-Edegar-de-Oliveira-Flores.doc
