DECRETO Nº 390/2024 – DE 23 DE JULHO DE 2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 24/07/2024
EMENTA
- ALTERA O ART. 1º DO DECRETO N. 244/2024 QUE DECLAROU UTILIDADE PÚBLICA OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
